"Como dois e dois são quatro/Sei que a vida vale a pena/Embora o pão seja caro/E a liberdade pequena" (Ferreira Gullar)
Meu Diário
28/12/2016 11h16
EXTINÇÃO DE FUNDAÇÕES: JUIZ DO TRABALHO PERCEBE MALANDRAGEM DO GOVERNO SARTORI

    Nesta terça-feira, 27.12.2016, o juiz Gustavo Push, da 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, despachou sobre pedido de liminar em ação movida pelo Sindicato dos Jornalistas do RS e pelo Sindicato dos Radialistas contra a Fundação Piratini, sob controle do governo do Estado do RS. Os autores queriam a suspensão das demissões por ausência da regular negociação coletiva neste caso. Para uma liminar, é preciso analisar dois requisitos, a aparência do direito e o perigo na demora da concessão da proteção. 
    Na situação em exame, o juiz considerou que efetivamente existe a expectativa do direito por parte dos funcionários, uma vez que já se efetivou na Assembleia a votação da proposta extinguindo as fundações, entre elas a Fundação Piratini, com centenas de demissões. Entretanto, não viu, até o momento, a efetivação das demissões, uma vez que a norma extintiva está pendente de publicação no Diário Oficial.
    Neste caso, o juiz não constatou a presença dos pressupostos para a concessão da liminar. Todavia, existe a figura da tutela de urgência, que tem como finalidade se antecipar a uma provável perda do objeto (da finalidade) de uma ação futura, fazendo com que o processo se torne inútil ou sem eficácia real. Diante de tal possibilidade, em razão de declarações públicas de alguns lugares-tenentes do governador José Ivo Sartori, expressando a tentativa de burlar a legislação em vigor e mesmo o Estado Democrático de Direito, o juiz Gustavo Push determinou que a Fundação Piratini explique, num prazo de 24 horas, como pretende garantir os direitos dos trabalhadores, que são garantidos por lei federal, a CLT, e por normas esparsas.
    Pesaram para a decisão do magistrado manifestações de esperteza, como a do secretário Carlos Búrigo à imprensa:
"Cientec, FDRH e Fundação Piratini sofrerão o maior impacto dos cortes por abrigarem funcionários sem estabilidade. Búrigo sustenta que, nesse caso, as demissões de todos os trabalhadores e a extinção do CNPJ dos órgãos deverá dificultar ações judiciais pedindo reintegração. (...) Em outras oportunidades, servidores demitidos conseguiram voltar pela Justiça. Se demitíssimos apenas um ou outro, isso poderia ocorrer novamente. Para termos segurança jurídica, precisamos demitir todos e extinguir o CNPJ das fundações."
   Ficou evidente para o julgador que há uma determinação preconcebida de burlar a lei e a legislação vigente. Isso faz com que o ato do governo consubstanciado no PL 246/16, aprovado pela Assembleia, se torne um instrumento de veiculação de ilegalidades e ilicitudes, o que não se pode admitir por parte de um ente federado e submetido à Constituição e às leis do pais.
    Essa malandragem do governo de Sartori, que é o malandro-mor desse estafe, realmente causa espécie, ainda mais que os funcionários entraram pela porta da frente do serviço público, ao contrário do grande número de CCs da gestão. Capitaneando esse processo inquisitivo está até mesmo o secretário Cezar Schirmer, sobre o qual vão pairar suspeitas eternas de prevaricação no episódio da Boate Kiss, em Santa Maria, onde foi prefeito.
    Outras medidas deverão ser levadas adiante, porque não é possível admitir que cerca de três dezenas de deputados do bando aliado de Sartori (“base aliada” seria eufemismo) decidam contra a lei e contra o interesse público. Há que se estudar, inclusive, recorrer à Organização Internacional do Trabalho (OIT) da ONU para denunciar o Brasil por descumprimento do direito ao trabalho dos funcionários públicos. O país é signatário de convenções e tratados que adentram na legislação brasileira com força de lei e, algumas, até mesmo com força de norma constitucional. Há que se fazê-las cumprir. 
    Se Sartori e sua turma pensam que será fácil implementar sua lógica neoliberal, estão enganados. Querem diminuir o poder público apenas em relação ao que diz respeito à maioria da população. Não é à toa que ouvi pessoalmente, numa reunião da imprensa com os secretários de Sartori, o secretário Carlos Búrigo questionar por que o Estado precisaria de uma TV. Essa frase é autoexplicativa. Se o povo tem o programa do Faustão, por que ter uma programação de qualidade?
    Os tempos estão conturbados. Mas não são novos. Sempre foram assim. Uma elite assume o poder para preservar seus interesses. Muito mais ainda em eleições manipuladas pelo grande capital e por empresas investidoras. O remédio é resistir e organizar a luta. Sartori é um poltrão que pensa que vai atropelar tudo e todos. Talvez não seja bem assim. Ele vai ter que se explicar.

Para ler a decisão judicial na íntegra, clique abaixo:

http://static.recantodasletras.com.br/arquivos/5865514.pdf

P.S.: Bier, obrigado pela charge.


Publicado por Landro Oviedo em 28/12/2016 às 11h16


"A VIDA É BELA. QUE AS FUTURAS GERAÇÕES A LIMPEM DE TODO MAL, DE TODA OPRESSÃO E VIOLÊNCIA E A DESFRUTEM PLENAMENTE." (LEON TRÓTSKI)