POR QUE SOU PELA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
Não raras vezes, sou assaltado pelo drama da menina Liana Friedenbach, que foi assassinada junto com seu namorado Felipe Caffé, no ano de 2003, depois de sofrer vários estupros nas mãos de bandidos, entre eles o menor conhecido como Champinha. Muitos podem ver neste ser abominável uma vítima da sociedade. Eu não o vejo assim, personagem de uma modalidade de crime banalizada no país.
Nunca vi e nunca verei a maldade, a crueldade, como produto da privação de meios, da pobreza. Se assim fosse, o Brasil seria uma nação de criminosos, haja vista que possui uma das piores distribuições de renda do mundo. Os psicopatas não têm classe social ou idade específicas e devem ser contidos por todos os meios. Não se pode ter uma postura protecionista com este ou aquele menor apenas pelo critério cronológico sem examinar o caso concreto. Vamos supor que um menor se junte ao Estado Islâmico apenas pelo prazer de infligir uma morte cruel a uma vítima indefesa, será que ele deve ser tido e havido como uma pessoa que não deve ser punida de forma contundente? Mas nem precisamos ir a um exemplo tão geograficamente distante para reforçar a assertiva. O cotidiano está cheio deles, desde o jovem assassinado por um tênis ao pai de família morto por não portar o “dinheiro do ladrão”.
O direito de não ser agredido por alguém, de não perder a vida por pura fortuidade alheia, de não perder seu parco patrimônio não é uma bandeira de direita, mas faz parte da inalienável prerrogativa de autodefesa do trabalhador e de sua família. O julgamento de quem atenta contra isso nem é feito pelo Estado burguês, mas por pessoas comuns, que formam os júris, as mesmas que as esquerdas de todos os matizes querem seduzir com suas ideias.
Não é possível aceitar o argumento pueril de que as prisões estão superlotadas. A incompetência da gestão desse sistema não deve servir para realimentar a impunidade, retornando em forma de omissão perante os delitos, dos quais as costumeiras vítimas são sempre os pobres e os desafortunados. Quem tem segurança paga com o dinheiro de quem não tem nenhuma segurança em sua vida pessoal e coletiva não tem legitimidade para um discurso populista e protecionista às avessas. E quem não tem segurança porque já paga com seu suado salário a segurança das elites é o mesmo que já compreendeu que não pode dar uma licença para qualquer um delinquir, inclusive os ditos menores de idade.
Deixo minha posição registrada no momento em que o Congresso Nacional examina a redução da maioridade penal. Concordo, em termos, com muitos de quem sempre divergi e divirjo de muitos com os quais sempre concordei. Contudo, estou em sintonia plena com minha consciência de lutador social, de quem sabe que remover um clichê é tão difícil quanto remover uma montanha.
