CEEE-RS: DEPRECIAÇÃO E ENTREGUISMO
O governo de Eduardo Leite (PSDB) acaba de privatizar a CEEE em leilão pelo preço de um apartamento de quarto/sala, o popular JK no Rio Grande do Sul. A venda foi realizada para o Grupo Equatorial, que atua no Norte e no Nordeste pelo valor de R$ 100.000. A alegação é que a empresa tem um passivo de R$ 7 bilhões. Pelo montante de R$ 4,4 bilhões de ICMS, os cofres públicos vão receber da compradora R$ 1,7 bilhão, desautorizando a versão da venda lucrativa e reparadora. A CEEE distribuidora opera em 72 municípios do Estado, incluindo a Região Metropolitana. Seu quadro de funcionários é de apenas 2,2 mil funcionários, contrariando os que tentam lhe impingir a pecha de cabide de empregos. Há outros cerca de R$ 2,6 bilhões de dívidas com financiamentos, previdência e ex-autárquicos.
São muitas as questões nebulosas envolvidas nesse ato de entrega de um patrimônio público consolidado para a iniciativa privada, que vê na CEEE possibilidades de altos lucros. Do contrário, é presumível que não teria interesse na operação. Afinal, não se trata de um grupo beneficente.
Outro ponto que chama a atenção é o discurso de que a privatização é sempre a melhor saída. Todavia, quem analisa de forma honesta a história da gestão de órgãos públicos, de empresas de economias mistas e de empresas públicas, estas duas últimas classificadas como estatais, percebe que os governantes eleitos escolhem seus apaniguados de fora do quadro funcional exatamente para dificultar o funcionamento dos serviços públicos e assim ganhar a opinião pública para a desestatização. A condução administrativa por servidores de carreira, fórmula que já se revelou de sucesso quando adotada, é sumariamente descartada. Isso pode ser vislumbrado nos mais recentes governos gaúchos, tanto em nível estadual como municipal.
Igualmente é importante ressaltar que o governo gaúcho faz uma sinalização de que a privatização deverá resultar numa melhor prestação de serviços. Muito vago isso. O escritor Honoré de Balzac já dizia que se um homem quer variações na cama, sua própria mulher pode lhe proporcionar infinitas variações. O mais provável é que a Equatorial vá atuar para elevar acintosamente o preço da tarifa. Talvez o único fato previsível seja a conta de luz muito mais cara do que hoje, sem que isso implique melhorias no sistema. Esse é o caso dos pedágios, que arrecadam muito, fazem pinturas de fachada e, quando diminui o lucro, alegam disparidades no contrato para elevar o preço. Ou seja, negociata sem risco. Sobre esse aumento, basta ler nas entrelinhas e nas linhas expressas o que disse o editorial do jornal Zero (1º.4.2021): “Terá também, até por força regulatória, de investir pesado. São obrigações que inevitavelmente devem se refletir na tarifa” (negritamos). Até o veículo da RBS, normalmente apoiadora dessas tratativas duvidosas, isso quando não está envolvida, admite que os usuários vão pagar mais caro.
Importante também é ressaltar que os funcionários da CEEE são concursados, entraram na empresa por mérito. Agora, depois de anos e anos de trabalho, de adaptarem sua vida para sua condição de empregados da companhia, depois de terem dado a ela boa parte de suas energias, depois de ingressarem com a perspectiva de ter um trabalho digno, estão propensos a serem desligados sem nenhum pudor, tendo que reiniciar sua luta pela sobrevivência num mercado de trabalho com cerca de 20 milhões de desempregados e uns 40 milhões sem ocupação em meio à maior recessão da história do país. Neste caso, penso que há um descumprimento dos preceitos constitucionais que garantem a dignidade da pessoa humana e da proteção ao trabalho, bem como dos tratados e convenções que tratam do tema e das quais o Brasil é signatário. Diante disso, imagino que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) será acionada para reverter as demissões, com risco de o país ser sancionado por descumprir normas externas que adentraram com força de lei no nosso ordenamento jurídico.
Esse episódio da entrega da CEEE serviu ainda para mostrar o desprezo que o governo de Eduardo Leite e o parlamento na sua maioria têm pela manifestação da sociedade. Numa democracia, os mecanismos de consulta direta devem ter prioridade. Contudo, o governador e seus aliados conseguiram excluir da Constituição Estadual a emenda que assegurava o plebiscito para decidir sobre a privatização. A partir disso, querem continuar com a saga das entregas em domicílio para o setor privado, já mirando a Corsan. Nada muito diferente do que pretende Jair Bolsonaro ao sucatear os Correios.
O povo gaúcho, com essa venda, não tem nada a comemorar. Talvez o mais adequado neste momento seja se preparar para o pagamento de uma conta salgada, muito salgada. A CEEE-D vai deixar saudades. Então, de pouco adiantará chorar sobre o (Eduardo) leite derramado.
É provável que alguns dos meus parcos e valentes leitores digam que eu estou sendo ideológico. E eles não? Ideológicos, práticos e sempre atentos para uma boa oportunidade com o erário alheio.
